Art. 40
Os deputados federais e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § 1º O deputado federal ou senador não poderá ser proprietário, …
Art. 41
O Congresso Nacional se reunirá sempre que for convocado e ordinariamente de acordo com seu regimento interno. § 1º – A inauguração do ano legislativo …
Art. 42
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta apresentada pelo Presidente da República, por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados, por mais …
Art. 43
A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e ao Presidente da República. …
Art. 44
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades de administração direta ou indireta, bem como de empresas das quais aUnião …
Capítulo IX – Do Poder Executivo – Art. 45
O Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros e secretários nacionais. O Vice-Presidente auxiliará e substituirá o Presidente na forma da …
Capítulo X – Do Poder Judiciário – Art. 46
São órgãos do Poder Judiciário a Corte Constitucional Federal, o Ministério Público e Defensoria Pública, a Suprema Corte Militar, o Tribunal Militar de Primeiro Grau, …
Art. 47
A Corte Constitucional Federal tem sede na capital federal e jurisdição em todo o território federal. É sua atribuição a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar …