Art. 56
Aos juízes de qualquer hierarquia é vedada a atividade político-partidária, bem como a vitaliciedade do cargo, garantindo-se, entretanto, a inamovibilidade durante o respectivo mandato, exceto …
Art. 57
É inviolável o pleno exercício da profissão da advocacia, em seus atos e manifestações, desde que respeitados os limites da lei.
Capítulo XI – Da Defesa do Estado do Estado de Sítio e Estado de Defesa – Art. 58.
Decretado ou prorrogado o estado de defesa pelo Presidente da República, o decreto, no prazo máximo de vinte e quatro horas, será submetido à apreciação …
Capítulo XII – Da Defesa Nacional – Art. 59
O Ministério da Defesa tem como atribuições defender a integridade do território nacional, garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem. Serão formadas pelas …
Capítulo XIII – Da Segurança Pública – Art. 60.
A segurança pública será dever dos Municípios, dos Estados e da União, subsidiariamente nas suas competên- § 1º – Na União, será exercida por meio …
Art. 61
Todo indivíduo acusado de crime ou ilícito penal que evadir-se da Justiça do Estado e for encontrado em outro Estado será preso e entregue ao …
Capítulo XIV – Da Tributação e do Orçamento – Art. 62
Cabe à União instituir imposto sobre o consumo nacional de produtos cuja alíquota é definida pelo Congresso Nacional em lei que define também os parâmetros …
Art. 63
Aos Estados cabe legislar autonomamente sobre matéria tributária, facultando-se aos Municípios a mesma prerrogativa.