São órgãos do Poder Judiciário a Corte Constitucional Federal, o Ministério Público e Defensoria Pública, a Suprema Corte Militar, o Tribunal Militar de Primeiro Grau, o Conselho Federal Eleitoral, o Tribunal Federal Administrativo, o Tribunal de Contas da União e Tribunal da Justiça Federal, os tribunais federais regionais, os juízes federais, os tribunais constitucionais estaduais e os tribunais municipais.