Capítulo XVII – Da Ordem Financeira e Econômica – Art. 72
A lei federal disporá sobre as regras básicas no setor de seguros e resseguros no território nacional e visará à harmonização interestadual, sendo livre a …
Capítulo XVIII – Do Sistema Financeiro – Art. 73
Cabe à União normatizar e fiscalizar o sistema financeiro nacional. § 1º – Não dependerá de autorização prévia o funcionamento de qualquer instituição financeira, de …
Capítulo XIX – Da Seguridade Social e Previdência – Art. 74.
Cabe aos Estados adotar e legislar autonomamente sobre a seguridade e a previdência social, dentro do interesse de cada Estado, obedecidas as regras de harmonização …
Capítulo XX – Da Educação, Cultura e do Desporto – Art. 75.
Cabe aos Municípios e, quando necessário, aos Estados, promover gratuitamente a educação escolar até o ensino médio ou curso técnico equivalente, assim como a educação …
Art. 76
O Poder Judiciário só admitirá demandas judiciais relativas às competições e à disciplina esportivas em caso de flagrante violação desta Constituição, ou de Constituição de …
Art. 77
Compete ao Poder Público municipal e, subsidiariamente, ao estadual adotar e regular as diversões e espetáculos públicos e jogos de azar.
Art. 78
Compete à União regular as normas gerais dos meios de comunicação no País, sem prejuízo da liberdade de expressão e de empresa. § 1º – …
Capítulo XXI – Do Meio Ambiente – Art. 79.
Compete ao Poder Público dos Municípios, Estados e União, subsidiariamente, promover a função econômica com proteção do meio ambiente, por meio de legislações autônomas sem …