Art. 64
A União, regulada por lei complementar aprovada em Congresso, poderá instituir, temporariamente, empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas de grandes proporções …
Art. 65
Será vedada a utilização do tributo com efeito de confisco em todos os níveis da administração pública federal, estadual ou municipal, bem como estabelecer limitações …
Art. 66
Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a formação de um fundo de emergências da União para atendimento às calamidades públicas, formado com parte da receita …
Art. 67
Será vedada a criação de mais de um imposto para a mesma operação de origem, mesmo que sob denominação diferente.
Art. 68
A legislação de cada Estado que dispuser sobre a repartição das receitas tributárias entre seus Municípios, vilas e vilarejos será orientada para promover o equilíbrio …
Capítulo XV – Das Finanças Públicas – Art. 69
Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as finanças públicas federais, dívida pública interna e externa, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de …
Art. 70
A competência da União para emitir e controlar amoeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central. § 1º – O Banco Central atua sempre de forma …
Capítulo XVI – Dos Orçamentos – Art. 71
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e fiscais de sua atribuição, as quais deverão ser votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. …