Capítulo IV – Dos Direitos Políticos – Art. 16
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos das leis da União, …
Art. 17
Será apto a disputar cargo eletivo o cidadão brasileiro que esteja no pleno exercício dos direitos políticos e civis, resida no seu domicílio eleitoral há …
Art. 18
Será livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados os princípios desta Constituição, nos Estados e Municípios, cujos estatutos não poderão admitir …
Da Organização do Estado – Art. 19
Os princípios gerais da organização política, administrativa e judiciária da República dos Estados Federados do Brasil se embasam na subsidiariedade de competências das vilas e …
Art. 20
A organização político-administrativa da República dos Estados Federados do Brasil compreende a União, os Estados Federados e os Municípios, assim como as vilas e vilarejos …
Art. 21
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e às fortificações militares, o Distrito Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios …
Art. 22.
Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional, decretar estado …
Art. 23
Os Estados Federados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.