A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos das leis da União, e, subsidiariamente, dos Estados Federados e Municípios, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. O exercício do voto não é obrigatório e é vedado aos menores de dezesseis anos, aos analfabetos e aos estrangeiros não naturalizados residentes no País há menos de quinze anos.