Constituem crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, a ação armada civil ou militar contra a ordem institucional e o Estado Democrático, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.