A República dos Estados Federados do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Federados, tendo por objetivo a construção de um Estado de Direito Democrático, assegurando os benefícios da liberdade para nós próprios e nossa posteridade. Seus fundamentos são a soberania, os direitos e garantias individuais, a separação dos poderes, o pluralismo político, o voto secreto, facultativo e universal, sendo todo o poder emanado do povo, que o exerce por meio dos cidadãos brasileiros e dos seus representantes eleitos direta ou indiretamente, nos termos desta Constituição e das leis complementares.