A Constituição da República dos Estados Federados do Brasil
Nós, o Povo Brasileiro, invocando a proteção divina, proclamamos esta Constituição da República dos Estados Federados do Brasil, instituindo um Estado Democrático destinado a assegurar …
Constituição
Capítulo I – Dos Princípios Fundamentais – Art. 1º
A República dos Estados Federados do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Federados, tendo por objetivo a construção de um Estado de Direito …
Art. 2º
A República dos Estados Federados do Brasil reger-se-á, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdade …
Capítulo II – Das Garantias Individuais – Art. 3º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à …
Art. 4º
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos …
Art. 5º
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas em prazo …
Art. 6º
Todos terão direito à defesa e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A pessoa detida será informada de seus …