Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a formação de um fundo de emergências da União para atendimento
às calamidades públicas, formado com parte da receita obtida dos impostos e taxas federais.
Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a formação de um fundo de emergências da União para atendimento
às calamidades públicas, formado com parte da receita obtida dos impostos e taxas federais.