Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as finanças públicas federais, dívida pública interna e externa, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras, criação e controle de entidades financeiras oficiais
de financiamento público e privado, bem como as atribuições e atividades do Banco Central do Brasil.