Art. 32.
Poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações de nível federal somente com autorização de dois terços dos membros do Congresso …
Art. 33.
Os servidores civis e militares e os integrantes das Forças Armadas não poderão formar sindicatos, mas é livre a formação de associações com finalidade não …
Capítulo VIII – Do Poder Legislativo – Art. 34
O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada deputado terá direito a …
Art. 35
O Senado Federal é composto por um senador de cada estado federado. Cada senador terá direito a um voto, sendo proibido o voto por procuração. …
Art. 36
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar e dispor sobre matérias de competência da União. § 1º – Compete ainda, …
Art. 37
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente ou o Vice-Presidente da República, …
Art. 38
O Senado Federal se organizará de forma autônoma e a ele compete privativamente processar e julgar por crimes de responsabilidade o presidente ou o vice-presidente …
Art. 39
O quórum mínimo para deliberação do orçamento anual do Senado Federal e da Câmara dos Deputados é de quatro quintos dos membros de cada uma …