O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada deputado terá direito a um voto, sendo proibido o voto por procuração.

§ Único  – A  Câmara dos Deputados, com legislatura de quatro anos, é composta de representantes do povo dos Estados Federados e Territórios Federais, eleitos de acordo com a legislação aprovada pelo próprio Congresso, sendo seu suplente eleito sem vínculo com o candidato. A Presidência da Câmara será semestral e rotativa sempre por sorteio, assim como, os demais cargos da Mesa Diretora.