Nós, o Povo Brasileiro, invocando a proteção divina, proclamamos esta Constituição da República dos Estados Federados do Brasil, instituindo um Estado Democrático destinado a assegurar os direitos individuais, a liberdade, o progresso material e espiritual, a igualdade perante a Lei e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ou discriminações, fundada na harmonia social e compro- metida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, nos termos seguintes: