Toda a legislação reguladora dos direitos e deveres do cidadão, exceto sobre os direitos e garantias individuais e o direito à cidadania brasileira, é atribuição exclusiva dos Esta- dos Federados e, subsidiariamente, dos Municípios. As leis sobre essa matéria serão aprovadas por meio de referendo popular, ou pelo voto de representantes eleitos pelo povo, e não poderão conflitar com os princípios desta Constituição.