Art. 48
Cabe ao Ministério Público promover inquéritos e ação penal pública, na forma da lei, junto às esferas judiciárias competentes, zelando pelo efetivo respeito dos poderes …
Art. 49
À Suprema Corte Militar cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei, em grau de recurso, se houver, provenientes do Tribunal Militar de …
Art. 50
O Conselho Federal Eleitoral tem como atribuição zelar pelo cumprimento da lei eleitoral federal, organizando e administrando o processo eleitoral para a Presidência da República. …
Art. 51
Cabe ao Tribunal Federal Administrativo zelar pelo patrimônio público federal, os atos dos funcionários públicos federais, processando e julgando os atos de improbidade de sua …
Art. 52
Cabe ao Tribunal da Justiça Federal julgar, nos crimes comuns, os governadores dos Estados, e todos os membros dos tribunais regionais federais e dos tribunais …
Art. 53
Cada Estado legislará de forma independente em matéria penal, civil, tributária, processual, comercial, administrativa e trabalhista ou em outras que não invadam competência exclusiva da …
Art. 54
Os Municípios ou grupos de Municípios terão tribunais próprios, com juízes eleitos pelo povo diretamente interessado, para mandatos de dois a quatro anos, tantos quantos …
Art. 55
Será exercido o direito consuetudinário nas causas inferiores à alçada estabelecida pelas Assembleias de cada Estado Federado, e os recursos destas causas serão submetidos à …