Art. 8º
Constituem crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, a …
Art. 9º
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Art. 10
Todo cidadão terá direito à assistência jurídica gratuita, fornecida subsidiariamente pelo Município, Estado ou União, conforme o caso, assim como direito à gratuidade da certidão …
Art. 11
Qualquer cidadão será parte legítima para peticionar ou propor ação popular que vise defender direitos, anular ilegalidades, abuso de poder ou ato lesivo ao patrimônio …
Art. 12
É livre a associação profissional ou sindical, nos termos da lei, salvo quando os objetivos sociais ferirem os princípios desta Constituição. Será exigido o registro …
Art. 13
Toda a legislação reguladora dos direitos e deveres do cidadão, exceto sobre os direitos e garantias individuais e o direito à cidadania brasileira, é atribuição …
Da Nacionalidade – Art. 14
São brasileiros os cidadãos natos, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira e registrados em repartição brasileira competente, os naturalizados na forma da …
Art. 15
A língua portuguesa é o idioma oficial da República dos Estados Federados do Brasil. Os símbolos nacionais são a Bandeira, o Hino, as Armas e …