Art. 3º
No caso da matéria eleitoral, o Congresso Nacional terá prazo de um ano, contado da promulgação desta Constituição, para defini-la por meio de lei que …
Art. 4º
Os Estados terão prazo de 12 meses para promulgar suas novas Constituições, as quais determinarão, dentre outras providências, o prazo de adequação, reformulação, extinção ou …
Art. 5º
As casas legislativas das três esferas de poder instalarão comissões especiais para os diversos assuntos referentes à transitoriedade, as quais formularão as leis que serão …
Art. 6º
Será criada, dentro de 90 dias após a promulgação desta Constituição, uma Comissão Mista Especial de Estudos Amazônicos, para deliberar e propor ao Congresso Nacional …
Art. 7º
Com o fim da estabilidade do servidor público, a União, os Estados e os Municípios estabelecerão as regras da dispensa e indenização, observado sempre o …
Art. 8º
Será formada uma Comissão Especial da Previdência Social, no prazo de 90 dias da promulgação desta Constituição, a qual proporá ao Congresso Nacional, no prazo …
Art. 9º
Todos os tribunais da alçada federal, inclusive o militar e o eleitoral, serão instalados pelo Presidente do Tribunal Constitucional Federal. § 1º – A composição …
Art. 10
A estatização dos serviços notários e de registros,bem como das serventias do foro judicial definidas em lei preexistente a esta Constituição, respeitará o direito de …