Art. 9º
Todos os tribunais da alçada federal, inclusive o militar e o eleitoral, serão instalados pelo Presidente do Tribunal Constitucional Federal. § 1º – A composição …
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10
A estatização dos serviços notários e de registros,bem como das serventias do foro judicial definidas em lei preexistente a esta Constituição, respeitará o direito de …
Art. 11
Ressalvados os créditos de natureza alimentícia, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação desta Constituição, inclusive o remanescente de juros …
Art. 12
A reforma do sistema tributário se completará no prazo máximo de 24 meses, obedecendo aos dispositivos constitucionais e transitórios. § I – O valor dos …
Art. 13
Após a adoção do novo sistema tributário, as parcelas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados manter-se-ão devidas …
Art. 14
Serão mantidas em pleno vigor as regras do sistema financeiro e comercial para débitos e créditos remanescentes entre entidades da iniciativa privada, até a sua …
Art. 15
Será proibida em todo o território nacional a prática da fiança locatícia. As Assembleias Estaduais elaborarão leis dispondo sobre a imediata restituição de bem imóvel …
Art. 16
Será proibida a penhora de bem imóvel da própria e única residência, bem como de objetos e utensílios de uso pessoal e profissional próprio.