Art. 17
O repasse de recursos da União a entidades de qualquer natureza cessará após a entrada em vigor do novo sistema tributário, com o fim dos …
Art. 18
Após a promulgação desta Constituição, o mandato dos senadores remanescentes do sistema anterior terá duração de 12 meses, convocando-se eleições a serem realizadas em até …
Art. 19
Os ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores dos Estados Federados terminarão seus mandatos no tempo de- terminado pela regra anterior, …