Art. 11
Ressalvados os créditos de natureza alimentícia, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação desta Constituição, inclusive o remanescente de juros …
Art. 12
A reforma do sistema tributário se completará no prazo máximo de 24 meses, obedecendo aos dispositivos constitucionais e transitórios. § I – O valor dos …
Art. 13
Após a adoção do novo sistema tributário, as parcelas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados manter-se-ão devidas …
Art. 14
Serão mantidas em pleno vigor as regras do sistema financeiro e comercial para débitos e créditos remanescentes entre entidades da iniciativa privada, até a sua …
Art. 15
Será proibida em todo o território nacional a prática da fiança locatícia. As Assembleias Estaduais elaborarão leis dispondo sobre a imediata restituição de bem imóvel …
Art. 86
Os serviços notariais e de registro serão exercidos pelo Poder Público, subsidiariamente na União, Estados e Municípios, de acordo com respectivas competências definidas em lei. …
Art. 87
As glebas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e for comprovada a sua aquisição por meio de recursos …
Art. 16
Será proibida a penhora de bem imóvel da própria e única residência, bem como de objetos e utensílios de uso pessoal e profissional próprio.